15 de nov de 2011

Governo sem data para nomear policiais civis

Trezentos policiais  civis deram entrada nos processos de aposentadoria nos últimos anos. Segundo o Sindicato de Policiais Civis e Servidores de Segurança do RN (Sinpol/RN), com a deliberação das aposentadorias por parte do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern), mesmo com a nomeação dos 516 aprovados, o deficit de delegados, escrivães e agentes permanecerá. E o mais greve, se até os primeiros meses de 2012 não houver  um incremento no número de servidores, há risco de delegacias serem obrigadas a fechar as portas, antecipa representantes do sindicato. O processo de aposentadoria leva cerca de dois meses para serem concluídos. A maior parte dos benefícios têm sido concedidos mediante ação judicial.

Já foram criadas pela lei  417/2010 aprovada pela Casa Legislativa Estadual 350 vagas para delegados, 800 para escrivães e 4.000 para agentes de polícia. Este dispositivo altera a Lei Complementar 270/2004, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto de Polícia Civil. A abertura de editais para preenchimento de tais vagas está à cargo do Executivo estadual. Os policiais civis cumprem durante 30 anos o ofício investigativo. O Governo acenou com a possibilidade de integrar em seu quadro funcional 60  dos aprovados no último certame. Seriam 35 agentes, 15 escrivães e 10 delegados. O novo contingente não esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que iriam ocupar vagas de profissionais mortos ou aposentados, sem resultar na aquisição de novas despesas na folha de pessoal.

ADMINISTRAÇÃO

A secretaria interina de Administração e Recursos Humanos, Suely Pimentel, informou que ainda está sendo feito um estudo de impacto na folha de pagamento para se saber quando e quantos aprovados serão chamados. Sobre as 60 específicas, ela salientou que, na verdade, não existe um número definido. "As vagas estão em estudo. Não temos ainda nem número, nem data para nomeação", esclareceu a secretaria. A estimativa do Sinpol é que tenham sido gastos R$ 5 milhões na realização do concurso, da contratação da organizadora, Cesp/UnP, à conclusão do Curso de Formação (CF).

A homologação do concurso da Civil para preenchimento de 516 vagas completa um ano no próximo dia 15 de dezembro. Segundo edital aberto pela Cesp/UnB, a validade do concurso é de dois anos e a prorrogação dele é de dois anos após a conclusão do processo seletivo. O prazo para nomeação é até 15 de dezembro de 2014. A partir daí, os candidatos podem entrar com um mandado de segurança para obrigar o Executivo a chamá-los e fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em agosto último, a partir da qual o Estado fica obrigado a chamar os aprovados em concurso público e estão dentro das vagas oferecidas no certame. A mesma decisão sublinha que a administração pode escolher o momento de nomear.

Fonte: TN
Editado por Goianinha190

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